Fundai Fundação Municipal do Meio Ambiente de Içara
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ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO - EES
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- Emissão de cadastro ambiental para Enquadramento Empresarial Simplificado - EES, conforme Lei Estadual n. 17.071.
Modelo de Declaração de Conformidade Ambiental para EES
Modelo de Procuração para EES
Modelo de Requerimento para EES
IN - Enquadramento Empresarial Simplificado