Licenciamento
A atividade econômica é essencial para o crescimento do município de Içara, pois resulta no aumento de emprego e renda. Contudo, sua capacidade de provocar a poluição ambiental faz com que as atividades potencialmente poluidoras se sujeitem aos termos da legislação brasileira que exige o licenciamento ambiental a fim de evitar, minimizar ou compensar os impactos ambientais por elas gerados.
Desde o ano de 2008, a FUNDAI é responsável pela emissão de licenças ambientais para as atividades que geram impacto local. Assim, para que possam operar, tais atividades e empreendimentos devem apresentar um processo de produção com mínimo impacto ao meio ambiente, tratando os seus efluentes líquidos e os poluentes atmosféricos e dando o destino correto aos seus resíduos sólidos.
Abaixo está listado as atividades licenciadas pela FUNDAI:
- 00 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS
- 01 - ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E SILVICULTURAIS:
- 03 - AQUICULTURA
- 10 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS
- 11 - INDÚSTRIA METALÚRGICA
- 12 - INDÚSTRIA MECÂNICA
- 13 - INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES
- 14 - INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE
- 15 - INDÚSTRIA DE MADEIRA
- 16 - INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO
- 17 - INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO
- 18 - INDÚSTRIA DA BORRACHA
- 19 - INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES
- 20 - INDÚSTRIA QUÍMICA
- 21 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS
- 23 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS
- 24 - INDÚSTRIA TÊXTIL
- 25 - INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS TÊXTEIS
- 26 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
- 27 - INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO
- 28 - INDÚSTRIA DE FUMO
- 29 - INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA
- 30 - INDÚSTRIAS DIVERSAS
- 33 - CONSTRUÇÃO CIVIL
- 34 - SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA
- 42 - COMÉRCIO VAREJISTA
- 43 - COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITOS
- 47 - TRANSPORTES E TERMINAIS
- 53 - SERVIÇOS DIVERSOS
- 56 - SERVIÇOS MEDICO-HOSPITALAR, LABORATORIAL E VETERINÁRIO
- 71 - ATIVIDADES DIVERSAS
- 99 - GESTÃO FLORESTAL
- DECLARAÇÃO AMBIENTAL
- MANIFESTAÇÃO DE ÁREA LEGALMENTE PROTEGIDA
- ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO - EES
- INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA INSTALAÇÃO DE ESGOTO HIDROSSANITÁRIO DOMÉSTICO
- Adesão a LEI nº 4.495 para regularização ambiental e fundiária e de compensação ambiental.
- INTERVENÇÃO DE BAIXO IMPACTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
- DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL (VALIDADE DE 4 ANOS)
- Adesão ao programa IPTU VERDE - Lei 4.559/2020